Licença Completa de Utilização e Direitos de Propriedade Intelectual
Os desenhos, vetores e ilustrações disponíveis em Logo-arte.com estão protegidos pela legislação espanhola e europeia em matéria de propriedade intelectual. A aquisição de qualquer ficheiro digital implica a aceitação integral das condições detalhadas abaixo.
1. Âmbito da Licença
A compra de um desenho concede ao utilizador uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e de âmbito mundial para aplicar o design em projetos pessoais ou comerciais, exclusivamente nos termos estabelecidos neste documento.
A licença não implica a transmissão de direitos de exploração diferentes dos expressamente autorizados. Todos os direitos não mencionados são reservados a Logo-arte.com.
2. Usos Autorizados
O utilizador pode utilizar os desenhos adquiridos para a criação, fabrico e venda de produtos físicos, tais como:
- Gravuras e estampagens
- Impressões em qualquer suporte
- Corte por controlo numérico (CNC) ou laser
- Vinilos e sinalética
- Bordados e artigos de merchandising
3. Restrições de Utilização
É estritamente proibido:
- Revender, redistribuir ou sublicenciar os ficheiros digitais originais.
- Partilhar os ficheiros em bancos de recursos, plataformas de download ou repositórios públicos ou privados.
- Utilizar os ficheiros para criar produtos digitais destinados à venda ou distribuição.
4. Propriedade Intelectual
A titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os desenhos pertence exclusivamente a Logo-arte.com. Isto inclui direitos morais e direitos de exploração não cedidos mediante a presente licença.
5. Reserva de Direitos contra Mineração de Dados (TDM)
Em conformidade com o artigo 67.º da Lei de Propriedade Intelectual (na redação do Real Decreto-ley 24/2021), Logo-arte.com proíbe expressamente qualquer ato de reprodução ou extração de conteúdos para fins de mineração de textos e dados (TDM). Esta reserva inclui a cópia automatizada, scraping ou indexação sistemática.
6. Proibição de Uso para Inteligência Artificial
Não é autorizada a utilização destas obras para:
- Treino, desenvolvimento ou melhoria de modelos de inteligência artificial.
- Criação de datasets ou bases de dados para aprendizagem automática (machine learning).
- Testes ou ajuste de algoritmos de geração de imagens.
7. Incumprimento da Licença
A utilização não autorizada dos desenhos poderá dar lugar a ações legais, incluindo pedidos de indemnização por danos e prejuízos, retirada de conteúdos e responsabilidades civis ou criminais.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
A presente licença rege-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos Tribunais da cidade de Madrid (Espanha).
9. Contacto
Para dúvidas sobre licenças ou autorizações adicionais, pode contactar José Manuel Rodríguez Gómez através do e-mail jm@logo-arte.com.